LEGISLAÇÃO
NACIONAL:
“Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional”
Constituição da República
Portuguesa
Artigo 9.º - Tarefas fundamentais do Estado
Artigo 13.º - Princípio da igualdade
Artigo 26.º - Outros direitos pessoais
Artigo 58.º - Direito ao trabalho
Artigo 59.º - Direitos dos trabalhadores
Artigo 109.º - Participação política
dos cidadãos
Dec.-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro - D.R., IS,
n.º 218, 20/9/79
Garante às mulheres a igualdade com os homens em
oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego
Dec.-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro - D.R., IS,
n.º 267, 18/11/88
Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho
entre homens e mulheres no âmbito da Administração
Pública
Desp. Conjunto de 18 de Setembro de 1990 - D.R., IIS,
n.º 216, 18/9/90
Aprova o Regulamento da Comissão para a Igualdade
no Trabalho e no Emprego (CITE)
Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro - D.R., IS-A,
n.º 212, 13/9/97
Garante o direito à igualdade de tratamento no
trabalho e no emprego
Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto - D.R., IS-A, n.º
180, 4/8/99
Regime geral das contra-ordenações laborais
Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto - D.R., IS-A, n.º
186, 11/8/99
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações
laborais, através da tipificação
e classificação das contra-ordenações
correspondentes à violação dos diplomas
reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
Desp. Conjunto nº 373/2000, da Presidência
do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma
do Estado e da Administração Pública
- D.R., IIS, n.º 77, 31/3/2000
Determina que nos avisos de abertura de todos os concursos
de ingresso, acesso ou de pessoal dirigente, na Administração
Pública, Central ou Local, bem como naqueles que
tenham por objecto a celebração de contratos
de trabalho a termo certo, conste menção
do cumprimento da alínea h) do artigo 9.º
da Constituição da República Portuguesa
Portaria n.º 1212/2000, de 26 de Dezembro - D.R.,
IS-B, n.º 296, 26/12/2000
Institui o regime de majoração dos apoios
financeiros previstos nas medidas de política de
emprego para as profissões significativamente marcadas
por discriminação de género
Lei n.º 9/2001, de 21 de Maio - D.R., IS-A, n.º
117, 21/05/2001
Reforça os mecanismos de fiscalização
e punição de práticas laborais discriminatórias
em função do sexo
Lei n.º 10/2001, de 21 de Maio - D.R. IS-A, n.º
117, 21-05-2001
Institui um relatório anual sobre a igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres
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