Fonte: Comissão
para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
“Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional”
Directivas:
Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10-02-75, relativa
à aproximação das legislações
dos Estados-Membros no que se refere à aplicação
do princípio da igualdade de remuneração
entre os trabalhadores masculinos e femininos
J.O. n.º L 45/19 de 19-02-75
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 09-02-76, relativa
à concretização do princípio
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
que refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições
de trabalho
J.O. n.º L 39/40 de 14-02-76
Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19-12-78, relativa
à realização progressiva do princípio
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
matéria de segurança social
J.O. n.º L 06/24 de 10-01-79
Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24-07-86, relativa
à aplicação do princípio da
igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes
profissionais de segurança social- Alterada pela
Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20-12-96
J.O. n.º L 225/40 de 12-08-86
Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11-12-86, relativa
à aplicação do princípio da
igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam
uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola,
bem como à protecção da maternidade
J.O. n.º L 359/56 de 19-12-86
Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19-10-92, relativa
à implementação de medidas destinadas
a promover a melhoria da segurança e da saúde
das trabalhadoras grávidas, puérperas ou
lactantes no trabalho (décima directiva especial
na acepção do n.º. 1 do artigo 16.º
da Directiva 89/391/CEE)
J.O. n.º L 348/1 de 28-11-92
Directiva 96/34/CE do Conselho, de 03-06-96, relativa
ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado
pela UNICE, pelo CEEP e pela CES
J.O. n.º L 145/4 de 19-06-96
Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20-12-96, que altera
a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação
do princípio de igualdade de tratamento entre homens
e mulheres nos regimes profissionais de segurança
social
J.O. n.º L 46/20 de 17-02-97
Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15-12-97, relativa
ao ónus da prova nos casos de discriminação
baseada no sexo
J.O. n.º L 14/06 de 20-01-98
Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15-12-97, respeitante
ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES- Anexo: Acordo-quadro
relativo a trabalho a tempo parcial
J.O n.º L 014 de 20-01-98
Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15-12-97, que torna
extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte a Directiva 96/34/CE, relativa ao Acordo-quadro
sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
pelo CEEP e pela CES
J.O. n.º L 010 de 16-01-98
Directiva 98/23/CE do Conselho, de 07-04-98, que torna
extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte, a Directiva 97/81/CE relativa ao Acordo-quadro
relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE,
pelo CEEP, e pela CES
J.O. n.º L 131 de 05-05-98
Directiva 98/52/CE do Conselho, de 13-07-98, que torna
extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte a Directiva 97/80/CE, relativa ao ónus
da prova nos casos de discriminação baseada
no sexo
J.O. n.º L 205/66 de 22-07-98
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Decisões:
Decisão 82/43/CEE da Comissão, de 09-12-81,
relativa à criação de um Comité
Consultativo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres
e Homens- Alterada pela Decisão 95/420/CE, de 19-07-95
J.O. n.º L 20/35 de 28-01-82
Decisão 95/C 168/02 do Conselho, de 27-03-95,
relativa à participação equilibrada
das mulheres e dos homens nas tomadas de decisão
J.O. n.º C 168/3 de 04-07-95
Decisão 95/420/CE da Comissão, de 19-07-95,
relativa à criação de um comité
consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres
e homens
J.O n.º L 249 de 17-10-95
Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22-12-95, relativa
a um programa de acção comunitária
a médio prazo para a igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres (1996-2000)
J.O. n.º L 335/37 de 30-12-95
Decisão 2000/407/CE da Comissão, de 19-06-2000,
relativa ao equilíbrio de géneros nos comités
e grupos de peritos por si criados
J.O. n.º L 154 de 27-06-2000
Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27-11-2000,
que estabelece um programa de acção comunitário
de luta contra a discriminação (2002-2006)
J.O. n.º L 303 de 02-12-2000
Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20-12-2000,
que estabelece um programa de acção comunitária
relativo à estratégia comunitária
para a igualdade entre mulheres e homens (2001-2005)
J.O.n.º L 017 de 19-01-2001
Recomendações:
Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de
13-12-84, relativa à promoção de
acções positivas a favor das mulheres
J.O. n.º L 331/34 de 19-12-84
Recomendação 87/567/CEE da Comissão,
de 24-11-87, sobre formação profissional
de mulheres
J.O. n.º L 342/35 de 04-12-87
Recomendação 92/131/CEE da Comissão,
de 27-11-91, relativa à protecção
da dignidade da mulher e do homem no trabalho
J.O. n.º L 049 de 24-02-92
Recomendação 92/241/CEE do Conselho, de
31-03-92, relativa ao acolhimento de crianças
J.O. n.º L 123/16 de 08-05-92
Recomendação 96/694/CE do Conselho, de
02-12-96, relativa à participação
equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de
tomada de decisão
J.O.n.º L 319 de 10-12-96
Recomendação 98/370/CE da Comissão,
de 27-05-98, relativa à ratificação
da Convenção n.º 117 da OIT sobre o
Trabalho no Domicílio, de 20-06-98
J.O .n.º L 165 de 10-06-98
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Resoluções:
Resolução do Conselho, de 12-07-82, relativa
à promoção da igualdade de oportunidades
para as mulheres
J.O. n.º C 186/3 de 21-07-82
Resolução 84/C161/02 do Conselho, de 07-06-84,
relativa às acções que se destinam
a combater o desemprego das mulheres
J.O. n.º C 161/4 de 21-06-84
Resolução 85/C166/01 do Conselho e dos
Ministros da Educação, reunidos no seio
do Conselho de 03-06-85, que inclui um programa de acção
sobre igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes
no domínio da educação
J.O. n.º C 166/1 de 05-07-85
Segunda Resolução 86/C 203/02 do Conselho,
de 24-07-86, relativa à promoção
da igualdade de oportunidades para as mulheres
J.O. n.º C 203/2 de 12-08-86
Resolução 88/C333/01 do Conselho, de 16-12-88,
relativa à reintegração e integração
profissional tardia das mulheres
J.O. n.º C 333/1 de 28-12-88
Resolução 90/C157/02 do Conselho, de 29-05-90,
relativa à protecção da dignidade
das mulheres e dos homens no trabalho
J.O. n.º C 157/3 de 27-6-90
Resolução 94/C231/01 do Conselho, de 22-06-94,
relativa à promoção de igualdade
de oportunidades para homens e mulheres através
da acção dos Fundos Estruturais europeus
J.O. n.º C 231/1 de 20-8-94
Resolução 94/C368/02 do Conselho e dos
representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos
em Conselho, de 06-12-94, relativa à participação
equitativa das mulheres numa estratégia de crescimento
económico orientada para o aumento do emprego na
União Europeia
J.O. n.º C 368/3 de 23-12-94
Resolução 95/C296/06 do Conselho e dos
Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos
em Conselho, de 05/10/95, relativa ao tratamento da imagem
da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação
social
J.O. n.º C 296/15 de 10-11-95
Resolução do Conselho, de 02-12-96, relativa
à integração do princípio
da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
no quadro dos fundos estruturais europeus
J.O. n.º C 386 DE 20-12-96
Resolução do Conselho, de 20-05-99, relativa
às mulheres e à Ciência
J.O. n.º C 201 de 10-07-99
Resolução do Conselho e dos Ministros do
Emprego e da Política Social, reunidos no seio
do Conselho, de 29-06-2000, relativa à participação
equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional
e na vida familiar
J.O n.º C 218 de 31-07-2000
Regulamentos:
Regulamento 2836/98 do Conselho, de 22-12-98, relativo
à integração das questões
de género na cooperação para o desenvolvimento
J.O.n.º L 354 de 30-12-98
Comunicações:
Comunicação da Comissão ao Conselho,
ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico
e Social e ao Comité das Regiões sobre medidas
comunitárias para combater a discriminação
J.O. n.º C 369 de 21-12-99
Comunicação da Comissão aos Estados
Membros que estabelece as directrizes para a iniciativa
comunitária EQUAL relativa à cooperação
transnacional para a promoção de novas práticas
de luta contra as discriminações e desigualdades
de qualquer natureza relacionadas com o mercado de trabalho
J.O. n.º C 127 de 05-05-2000
Comunicação da Comissão aos Estados
Membros de 07-07-2000, sobre a decisão relativa
ao equilíbrio de géneros nos comités
e grupos de peritos por si criados
J.O. N.º C 203 de 18-07-2000
Relatórios:
Relatório especial n.º 22/98, relativo à
gestão pela Comissão de execução
de medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades
entre mulheres e homens, acompanhado das respostas da
Comissão (Apresentado nos termos do nº 4,
segundo parágrafo, do artigo 188º C, do Tratado
CE)
J.O. n.º C 393 de 16-12-98
Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais
dos Trabalhadores - Comissão das Comunidades Europeias
Luxemburgo, SPOCE, 1990
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